Posicionamento do MpD sobre os critérios político-partidários utilizados na CM de São Domingos para implementar políticas sociais

Caros Jornalistas, convocamos esta conferência de imprensa  para denunciar uma prática que ofende os princípios fundantes deste país, desvia o estado da sua função primaria  e compromete os mais básicos direitos das pessoas: a  igualdade de oportunidade e de tratamento. 

O MpD, em São Domingos, tomou conhecimento de declarações de um vereador da atual equipa da Câmara  Municipal, onde este assume que o critério de seleção de  famílias para a reabilitação de tetos, construção de casas de  banhos e outros apoios sociais deve ser o cartão de militante 

do PAICV.  

Pela gravidade da situação somos obrigados a denunciar esta  prática por ofender os mais básicos princípios constitucionais, como o estabelecido no nº 2 do art.º 1º da constituição que “reconhece a igualdade de todos os  cidadãos perante a lei, sem distinção de origem social ou  situação económica, raça, sexo, religião, convicções políticas 

ou ideológicas”, portanto o estado, neste caso, o município e  os seus dirigentes, têm uma obrigação constitucional de não  descriminar as pessoas em função das suas opções politicas  ou ideológicas. 

Ademais, como estabelecido na alínea e) do artigo 7º - Tarefas do Estado – uma das funções básicas do estado é  "Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo cabo verdiano, designadamente dos mais carenciados, e remover  progressivamente os obstáculos de natureza económica,  social, cultural e política que impedem a real igualdade de  oportunidades entre os cidadãos”. 

Assim: 

1- O MpD repudia, com veemência, tais práticas  administrativas na gestão pública, particularmente, dos  atuais dirigentes da CMSD que, mais uma vez, confundem  o partido com a autarquia que, aliás, está transformada  no centro de emprego para os camaradas; 

2- Instamos o governo a estar vigilante e a fiscalizar a seleção de beneficiários dos projetos de contratos programas,  sem prejuízo para a autonomia das Autarquias Locais. É  imperativo, que todos os apoios cheguem a quem  realmente necessita, sem exceção.

Estes fatos servem como confirmação de várias queixas de  situações de discriminação dos munícipes e perseguição  praticadas pela equipa camarária, nos fazendo lembrar de  um passado muito recente, onde os recursos públicos foram  geridos sem transparência, num quadro de partidarização das instituições e de condicionamento das pessoas. 

É vergonhoso, que a CMSD esteja a retomar tais práticas,  exigir que os beneficiários sejam afetos ao PAICV, numa clara  divisão entre os munícipes de primeira – os camaradas, e os  munícipes de segunda, os não camaradas. Isso é um atentado  à Democracia e uma ofensa aos mais básicos valores cristãos  que os sãodominguenses professam. 

O governo de Cabo Verde através do Decreto-Regulamentar  nº 7/2018, de 20 de setembro de 2018, criou o Cadastro  Social, precisamente para regular a política social,  introduzindo transparência, justiça e eficácia. Com o cadastro  social garantimos que quem realmente precisa é o  beneficiado, pois a pobreza extrema não tem cor política. 

A equipa da Câmara Municipal São Domingos tem a  obrigação de gerir com rigor, transparência, imparcialidade e  justiça, todos os recursos, principalmente, os colocados à sua  disposição pelo Governo de Cabo Verde.  

Face a isto, o MpD vai estar vigilante, agora, mais do que  nunca, a situações de injustiça, descriminação e ilegalidade,  e os sãodominguenses podem ter certeza que vamos cumprir  com a função de fiscalização que o povo nos delegou. 

A CMSD é uma instituição pública e não uma propriedade  privada do PAICV e dos camaradas. 

Muito obrigado! 

Hipólito Emanuel Gonçalves

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