Posicionamento do MpD acerca do relatório da IGF sobre as despesas do pessoal da Presidência da República

Caros Jornalistas,  

Muito bom dia! 

Os nossos agradecimentos pela vossa presença. 

O Movimento para a Democracia (MpD) convocou esta CI para se posicionar em  relação ao resultado do Relatório da Inspeção administrativa e financeira, levada  a cabo pela Inspeção Geral das Finanças (IGF), que incidiu sobre as Despesas com  o Pessoal da Presidência da República, e consideramos, neste dado momento,  pertinente tecer as considerações que se seguem: 

1. O resultado do Relatório da IGF veio confirmar as piores expetativas, com  a prática de atos que configuram relevantes ilegalidades na Presidência da  República, atos esses que colocam o mais alto Magistrado da Nação fora  do âmbito das suas competências constitucionais e legais.  

2. Assim, como se anotou no relatório inspetivo, aliás em linha do que já tinha  sido reiterado por diferentes juristas da praça, o Presidente da República  não tem poder legislativo, pelo que, em caso algum, pode criar estatutos e  muito menos a definição de salários, fora do quadro legal. 

3. Devemos ter presente que o Presidente da República tem como função  principal a defesa da Constituição e do princípio da legalidade, pelo que é  fundamental e essencial que o cargo seja o expoente maior da  credibilidade e da integridade públicas. 

4. Deste modo, mais do que qualquer outra instituição ou cidadão, o  Presidente tem de cumprir a lei, não a podendo substituir e muito menos  se colocar acima da lei, devendo, aliás, se assegurar que, na realidade, é  ou, pelo menos, devia ser o guardião da Constituição da República, consequentemente, o primeiro a cumprir e a fazer cumprir a nossa carta  magna. O Presidente não está acima da lei! 

5. Nestes termos, objetivamente, consideramos que esta inédita situação é  extremamente grave, pois fragiliza o cargo, põe em causa a credibilidade e 

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a integridade que o mesmo requer, repercutindo necessária e  consequentemente no nosso Estado de Direito Democrático. 

6. Ademais, e a acrescer ao que já era público, o relatório da IGF, para além  de confirmar o pagamento indevido de remuneração por parte do  Presidente da República ao seu cônjuge, traz ainda à tona um conjunto de  outras situações que violam flagrantemente o quadro legal. A título de  exemplo, conforme foi elencado nesse documento estão: (i) a contratação  e a remuneração da Conselheira Jurídica do Presidente da República; (ii) a  utilização do subsídio de viatura própria; (iii) os contratos de prestação de  serviço de consultoria; (iv) o Contrato de gestão da Diretora Geral da  Administração. 

7. A gravidade da situação é tal que o órgão inspetivo não se coibiu de propor a remessa do relatório ao Tribunal de Contas, para efeitos de instrução dos  procedimentos de devolução dos valores pagos indevidamente e  efetivação de eventuais responsabilidades sancionatórias. 

O MpD, enquanto partido que se orienta pela primazia da lei, vai, serenamente,  aguardar os trâmites seguintes, das instituições competentes da república,  sempre com a forte convicção de que o Estado de Direito democrático, instituído  pela Constituição de República de 1992, seja sempre assegurado e cumprido por  todos, em especial por aqueles que estão constitucionalmente investidos desse  dever. 

Muito obrigada! 

Vanuza Barbosa 

Secretária-Geral Adjunta do MpD

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