Posicionamento do MpD sobre as declaração do PAICV acerca da nova lei do Emprego Público

Na conferência de imprensa dada, ontem, pelo PAICV o deputado afirmou que o Governo falhou com os trabalhadores cabo-verdianos.

O PAICV deveria ser o último partido a fazer essa afirmação.

Pois que, durante os quinze anos que esteve no poder, congelou o desenvolvimento profissional dos funcionários públicos, acumulando pendências de promoção e progressão, fazendo com que muitos funcionários se aposentem praticamente com o mesmo salário com que iniciaram a carreira. Mas esta prática era apenas para os funcionários, porque aos dirigentes camaradas foram reconhecidas as promoções automáticas, durante todo esse tempo, o que lhes permitem hoje aposentarem-se com pensões em montante avultados.

Com a Lei de Bases da Função Pública e com o Plano de Cargos Carreiras e salários, aprovado em 2013, cerca de 4.000 funcionários que estavam nomeados em regime de carreira foram colocados em situação de precariedade, passando a estar vinculados no regime de emprego, mediante contrato de trabalho a termo, sem possibilidade de evolução na carreira e sem possibilidade de conversão para um tipo de vínculo permanente, fazendo com que quem entre a auferir 15.000$00, no fim da sua carreira esteja a auferir este mesmo salário. É o caso do pessoal assistente técnico e do pessoal de Apoio operacional.

Várias normas da Lei de Bases da Função Pública foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente a norma que limitava o ingresso na função pública a Cabo-Verdianos com mais de 35 anos, para cargos não técnicos.

Extinguiu o Instituto nacional de Administração e Gestão, (INAG) que era responsável pela capacitação dos funcionários e dirigentes e abandonou os funcionários à sua sorte, sem perspetivas de capacitação e qualificação e essa falta de qualificação implica e vem implicando na qualidade do serviço público que é prestado aos cidadãos e às empresas. 

Por isso, em matéria laboral, o PAICV não tem moral e nem lições a dar ao Governo do MPD. A gestão dos funcionários públicos e da sua carreira foi desastrosa. 

O PAICV, está desnorteado e preocupado com o Impacto positivo que a aprovação e implementação da nova Lei de Bases do emprego Público, aprovado na votação final global na última sessão parlamentar no mês de janeiro passado, vai ter no seio dos funcionários públicos, e por isso votou contra a iniciativa na Assembleia Nacional, traindo mais uma vez os funcionários e demonstrando que pouco se importa com a sua situação laboral e com a melhoria das suas condições de vida.

Quem falhou, traiu e demonstrou desprezo pelos funcionários públicos e pela sua situação laboral foi o PAICV e os deputados da sua bancada ao votar contra a aprovação da Nova Lei de Bases do emprego Público e para escamotear o seu comportamento veem agora tentar manipular a opinião pública sobre a atuação deste Governo

Este Governo, em 5 anos, aprovou e criou cerca de 27 carreiras, regularizou pendência de promoção de mais de 15 anos, e aprovou os estatutos do pessoal de quase todos os institutos públicos. 

Para o PAICV tudo envolve e implica dinheiro daí afirmarem, infundadamente, que o Orçamento do Estado para 2023 não traz um centavo para a implementação dessa lei.

O simples facto da Lei de base entrar em vigor, vai de forma automática determinar que todos aqueles funcionários, enquadrados nos cargos de assistente técnico e de Apoio operacional que desempenham funções permanentes do Estado, colocados em situação de precariedade, desde 2013, passem a estar vinculados em regime de carreira e com um vinculo por tempo indeterminado.

A entrada em vigor da Lei de bases do emprego público vai permitir aos funcionários vinculados com contrato de trabalho a termo terem acesso ao crédito habitação.

Vai determinar, de forma automática, que as funcionárias passem a gozar de 90 dias de licença de maternidade e os funcionários 10 dias úteis de licença parental.

Vai abrir a possibilidade de os funcionários não técnicos evoluírem na horizontal e com isso terem a possibilidade de ter um aumento salarial.

Mas como a lógica do PAICV só vê cifrões, nada disso importa, demonstrando mais uma vez que não tem noção sobre o impacto da estabilidade dos funcionários na sua vida profissional e familiar, e consequentemente na qualidade do serviço público que é prestado.

Estão tão desnorteados que são capazes de perante os órgãos de comunicação social mentir de uma forma descarada, afirmando que o Programa de regularização de vínculos precários foi descontinuado. 

Mas basta que perguntem aos visados e abrangidos pelo programa para saberem que o mesmo está em curso e na sua reta final, e com sucesso. Os precários que deixaram na Chefia do Governo já terminaram a fase concursal, faltando apenas a publicação do despacho de nomeação no BO.

Qualquer cabo-verdiano no país e na diáspora pode aceder ao site da DNAP e acompanhar in loco o decurso dos vários procedimentos concursais abertos no âmbito do programa de regularização.

O que não disseram é que também votaram contra o programa de regularização do programa em 2021 e voltaram a votar contra o programa de regularização que vai ser lançado para regularização daqueles que estão vinculados mediante contrato de prestação de serviço, demonstrando mais uma vez o seu desprezo pela situação laboral daqueles que estão em situação de precariedade que eles mesmos causaram, limitando-lhes o acesso ao crédito habitação e à estabilidade emocional, mental e profissional.

O PCCS do INMG não foi alterado. Na verdade, foi aprovado um novo PCCS, moderno e que visa sobretudo o desenvolvimento profissional dos seus trabalhadores com base no mérito, aferido mediante avaliação de desempenho individual, atrair e reter pessoal competente e qualificado.

O PCCS publicado em 2021, não foi a versão validada pelo Governo, daí ter sido suspenso o processo de elaboração e validação da lista de transição até que fosse publicado a versão correta. O processo de elaboração da lista já está a decorrer com o suporte da Direção Nacional da Administração Pública, para que seja legal e imparcial.

‍Foi este Governo que tomou a iniciativa de aprovar o novo PCCS e introduzir melhoria significativas na carreira do pessoal do INMG, abandonados à sua sorte durante os 15 anos de Governação do PAICV.  

Não existe e não existirá perseguição nem clima de medo em nenhuma instituição Pública, pois que desde 1991, que os Cabo-Verdianos são livres, da coação moral e física a que estavam sujeitos ao tempo do partido único, pelo que a afirmação de que há relatos de trabalhadores que não dão a cara para reclamar por medo de represálias é falsa e infundada.

O PCCS do pessoal do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), já está concluído e vai ser publicado brevemente. Os PCCS do pessoal da INFORPRESS e do pessoal do Instituto do Mar (IMAR) estão em fase de homologação pelos Ministros da tutela.

Não há descaso, nem abuso quiçá incompetência pois que quem fez 27 em 3 anos fará mais 3 seguramente, porque é do interesse do Governo estabilizar a vida profissional dos funcionários públicos.

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