Posicionamento do MpD sobre a situação dos trabalhadores do serviço de saneamento da Câmara Municipal de Santa Cruz

A Comissão Política Regional do MPD de Santiago Norte, convoca a imprensa, para denunciar ilegalidades e violação flagrante dos direitos, de 120 funcionários do serviço de saneamento, por parte da Câmara Municipal de Santa cruz, uma vez que:

1-Esta Câmara, paga estes funcionários um salário de apenas 11 mil escudos, valor inferior ao salário mínimo Nacional, e tem persistido em não fazer a atualização salarial dos mesmos, nos termos do PCCS de 2013, que prevê o enquadramento destes funcionários na categoria de apoio operacional nível I, na grelha salarial de 15.000$00, com efeito retractivo a 2013.

2- Recusou em fazer a atualização salarial de 2.2%, em 2019, e o ajuste salarial de 3,5% em 2023 atribuído pelo governo aos funcionários de quadro comum da administração pública.

4- Não fez a inscrição obrigatória dos referidos funcionários no INPS, violando assim as leis laborais e a constituição da república o que constitui uma grave ilegalidade. 

O Sr. presidente da C.MSC, para tentar justificar estas ilegalidades injustificáveis, disse que a camara que lidera, possui 700 funcionários. Mas deveria esclarecer, que esta autarquia possui o número exagerado de funcionários, porque durante o mandato do PAICV, tem contratado grande quantidade de ativistas de campanha e comissários políticos do PAICV, para trabalharem nesta camara sem lisura, transparência, nem concurso público. Como forma de compensá-los pelos serviços prestados ao PAICV durante a campanha eleitoral, o que também constitui grave ilegalidade.  

5- Perante este cenário, repudiamos estes atos, da violação das leis laborais do país, praticado pela Câmara Municipal de Santa Cruz, e pedimos a intervenção das autoridades competentes, no sentido de pôr cobro a esta situação, a fim de salvaguardar os direitos dos funcionários, visto a câmara municipal tem ignorado as revindicações e manifestação dos referidos funcionários.

6- Enfim, aproveitamos esta oportunidade para expressar a nossa total solidariedade aos funcionários, cuja Câmara Municipal tem violado os seus direitos e informá-los, que podem contar connosco nesta luta que consideramos justa e pela dignidade dos funcionários. 

Muito Obrigado!

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Aos 09 dias do mês de novembro de 2023

David Gomes,

Deputado Nacional

Membro da Comissão política Regional do MpD de Santiago Norte,