Posicionamento do MpD sobre a revisão do contrato do serviço de transportes marítimos inter-ilhas

Esta Conferência de Imprensa tem o objetivo de abordar o tema da revisão do contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo inter-ilhas em Cabo Verde. 

Como é do conhecimento de todos, este contrato foi assinado na sequência de um concurso público internacional, e durante algum tempo cumpriu os seus propósitos em termos de frequência, qualidade, segurança e previsibilidade. No entanto, como todos os setores da economia, o setor de transporte marítimo inter-ilhas foi impactado negativamente pela pandemia da Covid-19, agravada pelos impactos da inflação resultante da guerra na Ucránia.

Desde então, nota-se uma grande dificuldade (assumida por todos) em se repor os serviços nos níveis desejados e que foram determinados no contrato de concessão. Pelo que foi unanime a necessidade de rever a concessão para melhorar o nível de serviços e a necessidade da revisão da capacidade de financiamento e a sustentabilidade do setor.

Também reconhecemos e percebemos que este novo contexto representou um aumento na estrutura de custos da operação. Isso inclui os custos financeiros, como a amortização e/ou aluguer das embarcações, bem como os custos operacionais, especialmente o peso dos custos dos combustíveis que, como todos sabemos, enfrentaram uma subida exponencial dos preços.

A oposição (como é hábito) já se posicionou contra a atualização dos preços. Também tem sido contra a subsidiação do setor. Sem, no entanto, apresentar uma única solução para o financiamento do sector: se pela via do utilizador final, portanto dos Cabo-Verdianos; se pela via da subsidiação; ou, como eles são especialistas, se pela via da falência do sector e das empresas. 

Pois, no final do dia, alguém tem de pagar, de alguma forma, os custos do funcionamento do sector. Portanto, é hora de sermos frontais e sérios na abordagem ao problema.

Em primeiro lugar, gostaríamos de reforçar que a revisão das tarifas é necessária para garantir a sustentabilidade financeira do setor, que tem enfrentado diversas dificuldades nos últimos anos, especialmente em relação aos custos de operação e manutenção das embarcações, bem como ao aumento exponencial dos custos de combustível.

A revisão das tarifas tem como objetivo alcançar um equilíbrio entre a componente assumida pelo Estado e a componente assumida pelo utilizador final. Nesse sentido, foi introduzida uma discriminação positiva para os residentes, com um aumento de 20%, em relação aos visitantes (turistas), que terão um aumento de 80%. Isso significa que o governo deixa de subsidiar a viagem do turista e passa a subsidiar apenas a passagem do nacional.

Além disso, a revisão do contrato de concessão visa corrigir deficiências e inconformidades legais no texto do contrato, reforçar os instrumentos de acompanhamento operacional e económico-financeiro da concessão e estabelecer o montante de indenização compensatória sustentável. 

Como resultado das negociações, foram introduzidas as seguintes alterações:

• O pagamento da compensação passa a ser em 4 prestações anuais;
• Definição de um conjunto de situações onde o Estado deverá intervir para repor o equilíbrio económico-financeiros da concessionária;
• Estabelecimento de um teto máximo de indenização compensatória de 6,6 milhões de euros (727 milhões de escudos), valor inferior aos montantes apresentados pela concessionária para 2020 (1.152 milhões de escudos), 2021 (860 milhões de escudos) e 2022 (com 1.300 milhões de escudos); e
• A obrigatoriedade de a concessionária explorar uma determinada tipologia de navios e um determinado quadro de linhas, previsibilidade, frequência, qualidade e segurança.

Em suma, é importante ressaltar que a revisão das tarifas de transporte marítimo de passageiros e viaturas é necessária para garantir a sustentabilidade financeira do setor. Além disso, a revisão do contrato de concessão garante um equilíbrio económico-financeiros para ambas as partes, ao mesmo tempo em que garante a prestação de um serviço de qualidade, previsibilidade, frequência, segurança e conforto para todos os usuários do setor de transporte marítimo.

Estamos confiantes de que este acordo alcançado é o resultado de um forte espírito de negociação e representará a normalização do setor e que, finalmente, conseguiremos um sistema de transporte marítimo que possa servir as pessoas, servir os negócios e a economia das ilhas de forma consistente, com qualidade, frequência, previsibilidade e segurança, como assumido no contrato de concessão.

Obrigado pela vossa atenção.

Secretário Geral do MpD

Luís Carlos Silva

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