Posicionamento do MpD sobre a providência cautelar sobre a Câmara Municipal da Praia

Senhoras e Senhores Jornalistas

Votos de Bom Dia

A cidade da praia continua na senda das ilegalidades, já o afirmamos antes e continuamos a afirmar que temos factos e provas documentais que comprovam a falta de transparência e de verdade por parte do senhor Francisco Carvalho.

Continuamos com um presidente da câmara falso que, como não consegue entendimento com os pares, vem, numa tentativa baixa, confundir os praienses de que o MpD está a travar o desenvolvimento da praia.

Nada mais falso!

Primeiro, o PAICV tem uma maioria que o permite governar a Câmara;

Segundo, é só fazer uma retrospetiva dos 12 anos de governação do MpD, o que se trabalhou para o desenvolvimento da nossa cidade.

A verdade dos factos é que, ao fim de dois anos, portanto metade do mandato, o Presidente não consegue uma única realização, nem ao nível de obras públicas; e muito menos em matéria de organização da cidade, onde o serviço de recolha de lixo na cidade tem a nota mais negativa.

Mas o problema maior, que é o que nos traz aqui hoje, são as ilegalidades. 

A começar pelo facto de em 2020 o senhor Francisco Carvalho aprovou em sede da reunião da câmara os dois instrumentos de gestão do município, a saber: o plano de atividades e o orçamento, e o fez de acordo com o estatuto dos municípios e não se regendo pelo regime financeiro das autarquias locais.

Em 2021 perdendo três dos quatro vereadores eleitos pelo PAICV, entendeu que afinal já não era preciso levar estes instrumentos ao colégio da câmara municipal, como manda a Lei. 

Já não precisava de basear nos estatutos, contrariando a si mesmo em 2020, contrariando o que sempre se fez no município da Praia, contrariando o que se faz nos 21 municípios de Cabo Verde, incluindo os do Paicv, e contrariando 30 anos da democracia em cabo verde.

Assim sendo, tendo em conta a realização da assembleia municipal nos dias 11 e 12 do corrente mês, nos, os eleitos municipais do MpD na Praia, acabamos de interpor um recurso contencioso de anulação de ato administrativo com pedido de nulidade e consequente pedido de suspensão de executoriedade do ato contra as deliberações apresentadas e aprovadas pela assembleia municipal da praia representada pela senhora Carla Marques por vicio de violação de lei.

Informamos que foi efetuada um alerta prévia ao Presidente da Câmara e à Presidente da Assembleia Municipal sobre a intenção de requerer a suspensão de qualquer deliberação municipal a respeito.

Mesmo sobre esta intenção de ação judicial avançaram com aprovação das deliberações.

Assim, após esta iniciativa, aguardamos que as autoridades judiciais cumpram com o seu papel, em tempo útil e devolvam ao município a normalidade legal.

A nossa luta continua no sentido da defesa intransigente do nosso Estado de Direito e do princípio da legalidade e do Primado da Lei. 

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Euclides Silva,

Deputado Nacional.

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