Posicionamento do MpD sobre a promulgação do OE2023 pelo Presidente da República

Caros Jornalistas,

O MpD congratula-se com a promulgação do Orçamento do Estado para 2023. Cumpriu-se mais um ciclo orçamental, dentro da normalidade formal e constitucional o que comprova a robustez e estabilidade institucional de Cabo Verde.

Cabo Verde vive uma “Policrise”, como diz o Presidente da República, são “tempos difíceis, inéditos, complexos e incertos”. Foi assim em 2020, e 2021, e, contra todas as previsões, também o foi em 2022. Para 2023, o contexto continua de incerteza e de riscos.

Assim, o Orçamento do Estado para 2023, segue o mesmo espírito: se prepara para a eventualidade de mais um ano de crise; continua a projetar a retoma; e ambiciona reformas estruturais, tudo dentro de um quadro de ponderação, alinhado com as projeções internacionais, sempre fiel a nossa linha de pensamento político, aos nossos compromissos eleitorais e a nossa agenda económica.

Pelo que não nos revemos no eventual excesso de otimismo

anunciado pelo Presidente, nem tão pouco percebemos a que cenários macroeconómicos o Presidente se refere.

Os pressupostos do Orçamento para 2023 foram preparados por reputados técnicos, com suporte do grupo de apoio orçamental e existe todo uma estratégia para a execução que garante segurança e elasticidade, como, aliás, aconteceu nos anos anteriores.

A título de exemplo, podemos citar o estatuído nos artigos 3º - Utilização das dotações orçamentais – que cativa, “ab initio”, 20% do orçamento, para garantir margem de segurança, caso os pressupostos não vieram a se verificar, bem como a filosofia de contenção das despesas, estabelecidas nos artigos 5º - contenção das despesas com as deslocações - e o próprio artigo 6º - Assunção de encargos e dívidas.

Mas é claro que, do nosso lado, existe confiança, particularmente quando observamos a execução do OE2022, como também diz o Presidente, “vai além das expectativas mais otimistas”.

Portanto, mesmo perante todas as dificuldades, estamos perante uma retoma que está a colocar o país de volta ao crescimento. O déficit vai ser metade do previsto, bem como o saldo global, ou o saldo primário.

A dívida pública, em percentagem do PIB, vai reduzir dos cerca de 150% para perto de 130%. No entanto, temos de concordar com o Presidente quando ele afirma que a crise, tem aumentado a exposição do país ao desemprego, à pobreza e à pobreza absoluta, pelo que existe, sim, a necessidade de um reforço significativo do orçamento para poder proteger aqueles que mais precisam.

Mas ao contrário do que diz o Presidente, o esforço social do OE2023 não é “tímido”. É simplesmente o maior esforço alguma vez efetuado em Cabo Verde. São 43,5% do orçamento canalizado para este fim:

• num esforço de 8,7 M contos de transferências diretas, onde podemos destacar o aumento do salário mínimo, aumento do salário, mais 3 mil pensionistas; mais 100 mil contos para atualização salariais e mais 248 mil contos para progressões e regularizações
• e mais 2 M contos em transferências indiretas em redução do IVA na energia, para a tarifa social de água e energia, para as cantinas escolares, isenção de propinas, isenção da taxa moderadora, etc.

Efetivamente o aumento do custo de vida em 2022, pelo aumento da inflação, não será totalmente reposta, nem em Cabo Verde, nem em nenhum país do Mundo. Não vi ainda nenhum país que teve a capacidade de repor, em aumento salarial, o impacto da inflação.

Para terminar, permitam-me expressar alguma desilusão por dois aspetos essenciais: 1) o facto de o Presidente não abordar na sua nota o “Fundo +”, um novo e inovador instrumento que visa atacar a extrema pobreza; e a forma como ele abordou o tema do endividamento, aqui se esperava alguma solidariedade do Presidente tendo em conta que a fatura que pagamos hoje se refere ao tempo que ele foi Primeiro- Ministro.

Uma última questão tem a ver com eventual inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei de Meios. No nosso entendimento, os princípios de contenção das despesas, expostos neste artigo, particularmente para as viagens, estão em sintonia com as melhores práticas internacionais e é consensual. Mas podemos sempre recorrer ao Tribunal Constitucional para avaliação. Estamos serenos e pensamos que os demais órgãos comungam destes mesmos princípios.

Muito obrigado – Luis Carlos Silva

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