Posicionamento do MpD sobre a não aprovação do Plano de Atividades e Orçamento da Praia para 2023

O MpD, vêm, mais uma vez, denunciar e condenar a atitude do presidente da Câmara, Francisco Carvalho, que pretende continuar e perpetuar os seus princípios de ilegalidade e atropelos à Constituição da República, ao estatuto dos municípios e às demais leis relacionadas com a aprovação do Plano de Atividades e Orçamento do município.

É sabido que, em 2021, o presidente da Câmara, adulterou o orçamento municipal, aprovado pela Câmara e Assembleia Municipal, publicando um orçamento fraudulento produzido no seu gabinete.

Também é sabido que, em 2022, Francisco Carvalho, levou para a Assembleia Municipal um orçamento que não passou pelo crivo do coletivo camarário, mais uma vez, em clara violação da Lei, particularmente, do regime financeiro das autarquias locais, que estabelece como obrigatório a aprovação, pelo coletivo camarário, dos instrumentos de gestão municipal e, só depois, submetê-los à aprovação da Assembleia Municipal.

O presidente da Câmara viola, também, o regime financeiro das autarquias locais que estabelece, no nº1 do artº 31, que a proposta do orçamento deve ser submetida à Câmara Municipal para apreciação, até 31 de julho do ano em curso.

Os instrumentos só deram entrada no passado dia 06 de outubro, dando ao coletivo de vereadores apenas 48 horas para apreciar o plano de atividades e o orçamento para o ano de 2023.

Francisco Carvalho, igual a si próprio e ao que nos tem acostumado, prepara-se, mais uma vez, para violar a lei ao recusar determinantemente submeter tais instrumentos à aprovação da Câmara.

Queremos, ainda, aproveitar para informar que, seguindo a mesma ordem de gestão intransparente e a continuidade das ilegalidades e atropelos à Lei, praticados por Francisco Carvalho, a conta da gerência de 2021 não foi submetida para aprovação, nos termos da alínea s) do artigo 92º, assim como, até então, não foram submetidos à Câmara Municipal os balancetes de 2022.

Francisco Carvalho, igual a si próprio, conflituoso e desrespeitador da Lei, e ao que nos tem acostumado, prepara-se, mais uma vez, para violar a Lei, ao recusar determinantemente submeter tais instrumentos á aprovação da câmara.

É caso para se questionar: até onde irá o vale tudo de Francisco Carvalho para se perpetuar no poder?

À presidente da Assembleia Municipal, Clara Marques, informamos que estamos cientes que está a agir na Ilegalidade, levando para Assembleia Municipal um assunto da competência exclusiva da Câmara Municipal, e vimos que durante o ano de 2022 o quanto os munícipes ficaram prejudicados por esta decisão de Francisco Carvalho e Clara Marques.

O MpD continuará na defesa da transparência e da normalidade institucional e repudia de forma veemente a atitude de ilegalidade, conflitualidade permanente e desrespeito pelas regras democráticas que estão a ser praticados por Francisco Carvalho.

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