POSICIONAMENTO DO MpD SOBRE A NÃO APROVAÇÃO DA LEI DE BASES DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Na sequência da Conferência de Imprensa dada pelo Secretário-Geral do PAICV, queremos, através desta comunicação, reafirmar o nosso posicionamento relativamente à não aprovação da Lei de Bases do Orçamento Municipal e esclarecer a opinião pública, pois, ao trazer para o debate a situação da Câmara Municipal de São Vicente, o PAICV tem a intenção de confundir a opinião pública passando a ideia de que são dois casos similares. Nada mais falso! São casos distintos que não podem ser confundidos. 

O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente não tem nenhum orçamento aprovado diretamente pela Assembleia Municipal. Quando se viu sem maioria na Câmara para aprovar o orçamento aceitou a democracia e a força da maioria e teve de funcionar durante dois anos em regime de duo décimos, conforme a Lei.

Caso destinto foi o que aconteceu na Praia que quando o Presidente perde a maioria, inventa um estratagema, ao estilo dos populistas, faz uma (re)interpretação da Lei: deixa de aplicar o Estatuto dos Municípios e passa a fazer fé, numa “suposta” lacuna da Lei das Finanças Locais, contornando, assim, a Democracia e a força da maioria. Contornando mais de 30 anos de prática do Poder Local em Cabo Verde.

Para nós, estamos perante uma ilegalidade flagrante.

Portanto, é crucial ressaltar que a responsabilidade primária pela não aprovação da Lei de Bases do Orçamento Municipal é do PAICV e ela tem, sim, por base a não conformidade legal que se verifica na Câmara Municipal da Praia. 

O PAICV quis introduzir na Proposta de Lei a interpretação que o Presidente da Câmara da Praia faz – “de que não é preciso aprovar o orçamento na Câmara Municipal podendo ser diretamente na Assembleia Municipal”.

No entanto, esta abordagem sugere que, da parte do PAICV, existe um reconhecimento tácito de que aprovar o Orçamento diretamente na Assembleia, sem passar pela Câmara, é uma ilegalidade. Por isso quer a todo o custo alterar a Lei.

Como é óbvio, não podíamos concordar com essa tentativa de “lavar a cara” ao Presidente da Câmara Municipal da Praia.

A nossa preocupação sempre foi a conformidade legal e o interesse público, não o favorecimento de interesses partidários ou pessoais. Este é um caso de Justiça, pelo que tem de ser a justiça a o resolver e não através de uma alteração legislativa. Se o PAICV tem a certeza de que não existe ilegalidade, porque o esforço para alterar a Lei?

Da nossa parte existe total confiança na justiça pelo que encorajamos o mesmo procedimento ao PAICV.

É uma pena eles terem colocado os interesses partidários acima dos interesses de Cabo Verde. Esta Proposta era, como se sabe, de grande interesse para o Poder Local, levava novas e alargadas funções, aprofundava a descentralização aumentado a capacidade de atuação dos Municípios. Alinhava o poder local com alguns Princípios que já se aplicam ao nível da Lei de Bases do Orçamento do Estado, nomeadamente, em matéria de transparência. Tinha propostas para aumentar a eficácia e a eficiência na aplicação doa recursos públicos, através da consagração do Princípio da gestão por programas, de entre outros.

A proposta significava melhorias significativas na capacidade de financiamento municipal, a começar pelo aumento na comparticipação nas receitas do Estado destinadas aos Municípios, passando de 10% para 15%, e também na consignação a favor dos municípios de 50% e 60% dos Fundos de Turismo e Ambiente, respetivamente.

Mais recursos significariam mais obras de proximidade e mais serviços públicos para a população: mais requalificação urbana; mais espaços desportivos, mais espaços verdes, mais zonas de lazer, mais mercados, melhor regulação do comércio, do transito, etc., etc... 

Mas para o PAICV nada disso importa. O que importa é a salvaguarda dos interesses do partido, neste caso, de um camarada. 

Da nossa parte fica o lamento por vermos se perder uma grande oportunidade para Cabo Verde e para os municípios que são pessoas. O lamento de ver se perder a hipótese de se fortalecer o poder local, o poder mais perto das pessoas.

Apesar das divergências, reforçamos nossa disposição para um diálogo sério, desde que baseado no respeito ao Estado de Direito e focado nos interesses legítimos de Cabo Verde e dos cabo-verdianos.

O MpD agradece e está à disposição para contribuir positivamente para o progresso do nosso país.

Secretário Geral do MpD

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