Posicionamento do MpD sobre a Lei Especial para Regularização dos Precários na Administração Pública

Monday, December 5, 2022

Bom dia, senhoras e senhores jornalistas


Obrigado pela vossa presença


O PAICV está desnorteado. É um PAICV incoerente que navega ao sabor do vento!


Hipocritamente, o PAICV considera injusto os trabalhadores com mais de 20 anos na Administração Pública serem submetidos a concurso.


Sejamos claros!


A única injustiça, na situação relativa aos trabalhadores com vínculos precários, é causada pelo próprio PAICV, que colocou, durante a sua governação, toda essa força de trabalho sem direitos em situação de precariedade, com o mero intuído de fazer dos jovens cabo-verdianos reféns e dependentes do próprio PAICV.


O PAICV, durante todo o tempo em que esteve no poder, não teve qualquer política de boa gestão dos recursos humanos da Administração Pública.


Desde 2005, determinou o congelamento no ingresso de funcionários no quadro de pessoal da Administração Pública.


Optou por contratar esses trabalhadores, no âmbito de projetos de investimento, mediante contratos de trabalho a termo, com prazo de validade máxima de 12 meses, renováveis automaticamente, quando, na verdade, esse pessoal vinha desempenhando funções permanentes e correspondentes a atribuições permanentes dos serviços da Administração Pública.


Com esta prática, o PAICV colocou milhares de jovens cabo-verdianos em situação de precariedade e instabilidade profissional e familiar, sem qualquer hipótese de, por exemplo, contrair um empréstimo para adquirir habitação própria. 


E esses jovens foram mantidos nesta situação durante os 15 anos em que o PAICV esteve no poder!


O Governo do MpD herdou uma situação criada pelo PAICV, como instrumento de compra de votos na Administração Pública.


Estranhamente, quando o Governo do MpD decide acabar com a precariedade, assumindo o compromisso de regularizar os vínculos precários na Administração Pública central, surge o PAICV, qual lobo em pele de cordeiro, fingindo defender os interesses desses trabalhadores que ele mesmo colocou em situação de precariedade. 


Na verdade, eles deveriam aplaudir e regozijar-se com o facto de o Governo estar a implementar um programa que vai dar estabilidade profissional, pessoal e psicológica a todos esses trabalhadores.


A realização do concurso não é um requisito de que o Governo pode abrir mão e dispensar os trabalhadores, porquanto é uma exigência da Constituição da República de Cabo Verde, que impõe no seu artigo 42, n.º 2 que “Todos os cidadãos têm direito de acesso à função pública, em condições de igualdade, nos termos estabelecidos na Lei”.


E a Lei, n.º 42/VII/2009 de 26 de julho, que aprova as Bases da Função Pública, estabelece no n. º1 do artigo 49 que é “obrigatório o concurso para ingresso e acesso na função pública”.


Ora, assim sendo, esse pessoal, para ingressar na Função Pública, deve ser submetido a concurso, sob pena de o Governo violar o direito de igualdade no acesso, para além de tal solução, a ser adotada, consubstanciar uma medida discriminatória, comparativamente a milhares de jovens que estão a participar em concursos para poderem ingressar na Administração Pública.


Os concursos para regularização de vínculos precários, são de uma abrangência restrita, ou seja, abrangem apenas - e só! - os trabalhadores que têm um vínculo precário com a Administração Pública, nos termos do Decreto Lei n.º 33/2021 que estabelece os termos para a regularização dos vínculos.


Todos os anúncios de concurso foram publicados no Boletim Oficial.

Todos os regulamentos (donde constam os critérios) estão publicados no site da Direção Nacional da Administração Pública (DNAP), pelo que qualquer cidadão cabo-verdiano, no país e na diáspora, pode ter acesso aos critérios e às pessoas abrangidas, pois que no anexo ao regulamento é publicado a lista das pessoas abrangidas.

O PAICV diz que não tem informações sobre o primeiro programa de regularização de vínculos precários.


Trata-se de uma afirmação infeliz de quem não está a acompanhar o programa, que ainda está em curso (na sua segunda fase, que é a do concurso). 


Se o programa está a decorrer, como é que podem ter informações sobre o número total de pessoas regularizadas?! 


Podem ficar tranquilos, quando o programa terminar será publicada a lista de todos os trabalhadores abrangidos.

A questão de que são contra a realização dos concursos, trazida pelo PAICV, sobre o programa de regularização, é uma falsa questão levantada, única e exclusivamente com o intuito de lançar suspeições sobre o processo. Aliás, é uma argumentação contraditória! 


O PAICV está constantemente a acusar o Governo do MpD de não realizar concursos. No entanto, para a regularização do pessoal que contratou já não quer que se realizem concursos.


Não é de estranhar esta atitude?

Se o PAICV quisesse resolver a situação desses trabalhadores, já teve oportunidade de o fazer, quando, em 2015, em vésperas das eleições, beneficiou “os melhores filhos da nossa terra” (claro está, os “camaradas”) e, por despacho, determinou o seu ingresso no quadro, deixando milhares em situação de precariedade, com o intuito de os manipular, com fins meramente eleitoralistas.

O PAICV deveria regogizar-se com um programa que dá estabilidade profissional aos jovens. Mas está descontente, porque, finalmente, esses jovens se vão ver livres do jugo da manipulação e da exploração em tempo de eleições.


O PAICV diz que o Governo deve compensar as câmaras para regularizar os vínculos precários. Trata-se de uma afirmação demagógica e falaciosa!


Como é evidente, o programa de regularização de vínculos precários não tem impacto financeiro, dado que as pessoas já estão a trabalhar e a receber um salário. E com a regularização não há alteração salarial, a única coisa que muda é o tipo de vínculo. Portanto, um técnico que está com contrato de trabalho a termo, e que ganha 65.000$00, com a regularização, continua a ganhar o mesmo salário. A única alteração é que vai passar a estar vinculado por nomeação e em regime de carreira.

A questão levantada pelo PAICV, de que é necessário o reforço do apoio financeiro para implementar o programa, é outra falsa questão, já que as câmaras têm autonomia financeira e limites quanto ao recrutamento do pessoal. 


A decisão de recrutamento é das próprias câmaras, e a criação de postos de trabalho é da Assembleia Municipal. Assim sendo, não se vê qual a necessidade de compensação, se, na prática, não há impacto orçamental.


Na verdade, o PAICV não quer implementar o programa de regularização de vínculos precários, porque os trabalhadores que não tiverem, pelo menos, três anos de trabalho, até 2021, não são abrangidos, e, com isso, o pessoal que contrataram nas autarquias, após as eleições de 2020, não está abrangido pela Lei.


Este, na verdade, é o único motivo (político-partidário) que leva o PAICV a atacar o programa, que é claramente dirigido aos jovens cabo-verdianos, que ganharão estabilidade e segurança no trabalho.