Posicionamento do MpD sobre a falta de postura institucional do presidente da Câmara Municipal da Praia

Mais uma vez, somos obrigados a vir a público denunciar a falta de postura institucional do  presidente da Câmara Municipal da Praia, matéria em que é reiteradamente reincidente. 

O sr. Francisco Carvalho continua a usurpar a página oficial de um órgão institucional que foi  transformada no seu perfil pessoal e órgão de propaganda para, a partir de ali, atacar os direitos, a  dignidade e o caráter de vereadores eleitos do MpD, mas também do PAICV, destilando falácias e  entrando no terreno das calúnias mais repugnantes. 

O ainda presidente entrou pelo caminho da tentativa de intimidação, publicando pela primeira vez,  desde que assumiu o mandato, na página oficial da autarquia, a convocatória da última reunião da  Câmara Municipal da Praia, na vã tentativa de esconder e conseguir aprovar, à margem da Lei, atos  ilícitos, comportando-se de forma ditatorial, destapando, ao mesmo tempo, a alta probabilidade de  corrupção e peculato de que os seus atos ilegítimos se revestem. 

O percurso do sr. Francisco Carvalho tem sido pautado por reiteradas violações da Lei e por comportamentos não consentâneos com um Estado de Direito Democrático. 

Por exemplo, o ainda presidente viaja sem nunca comunicar aos vereadores, desrespeitando o que  determina o art.º 96º do Estatuto dos Municípios, e publica as suas viagens institucionais e acordos  estabelecidos, no seu perfil pessoal numa rede social, levando posteriormente a reunião de Câmara,  dando aos vereadores a informação em tom jocoso. 

Nestes dois anos e três meses de mandato, o sr. Francisco Carvalho vem, deliberada e  reiteradamente, violando o estabelecido no Estatuto dos Municípios, desrespeitando as  competências da Câmara e da Assembleia Municipal, enquanto órgãos constitucionalmente  consagrados, mas, também, em contramão ao Regime Financeiro das Autarquias Locais, ao Código  de Contratação Pública, às recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, da Inspeção  Geral das Finanças, da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas e do Tribunal de Contas,  entre outras. 

No que respeita aos pontos da reunião convocada para a última quinta-feira, 23, às 17:30, à revelia  do Estatuto dos Municípios e de recomendações da Inspeção Geral das Finanças, relembramos que os projetos de orçamento e planos de atividade para 2022 e 2023, foram levados à Assembleia  Municipal sem aprovação em reunião de Câmara, portanto, ilegalmente.  

Ademais, o ainda presidente nunca disponibilizou os balancetes trimestrais aos vereadores e,  inclusive, é recusado pela própria Direção de Contabilidade entregar tais documentos.  

Neste momento, ninguém tem informações sobre a dívida pública municipal, sendo, aliás, por isso,  que o sr. Francisco Carvalho tenta legalizar as ilícitas deliberações em que concedeu recursos  financeiros não aprovados nem orçamentados, e quer, inclusive, contrair empréstimos bancários na  ordem dos 400 milhões de escudos em contramão ao que está plasmado no seu orçamento para 2023.  

Efetivamente, o artigo art.º 18.º, n.º 1, do orçamento da Câmara Municipal da Praia para 2023,  estabelece-se que a dívida total de operações orçamentais do município é fixada em 234.000.000$00  (duzentos e trinta e quatro milhões de escudos), o limite de endividamento do município a médio e  longo prazo. 

Ora, não pode o ainda presidente querer aprovar uma deliberação de restruturação dos créditos  bancários no valor de 400 milhões de escudos contra o seu próprio orçamento que, para mais,  conforme já se referiu, foi aprovado ilegalmente. 

É evidentíssimo que o sr. Francisco Carvalho convive mal com a legalidade e o Estado de Direito  Democrático, fazendo e desfazendo segundo os seus humores de ocasião, como se o município se  tratasse do seu quintal privado, e atirando responsabilidades para cima daqueles que nada têm a ver  com as delinquências do ainda presidente da Câmara. 

O MpD não é cúmplice de ilegalidades, por tal, não poderia subscrever os intentos ilegítimos do sr.  Francisco Carvalho, em linha de coerência com aquela que vem sendo a nossa postura.  

Tampouco pode o MpD ser responsabilizado pela não aprovação de deliberações propostas pelo ainda  presidente, já que foi o PAICV que ganhou as últimas eleições autárquicas e recebeu dos praienses o  mandato para governar a cidade.  

Se o sr. Francisco Carvalho perdeu a maioria, por inabilidade e divergências com os próprios  vereadores do seu partido, esse é um problema dele e só dele que, oportunamente, os eleitores saberão  julgar em sede própria. Este não é um problema do MpD! 

Por outro lado, ainda de forma reiterada, o sr. Francisco Carvalho socorreu-se de um suposto “voto  de qualidade” do presidente para ver aprovadas as suas propostas de deliberação, violando a Lei e  desrespeitando pareceres do Tribunal de Contas e da Inspeção Geral das Finanças, de sentido  contrário. 

Estamos, pois, perante reincidentes atos de delinquência de um presidente à margem da Lei!

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