
Posicionamento do MpD sobre a falta de postura institucional do presidente da Câmara Municipal da Praia
Monday, February 27, 2023
Mais uma vez, somos obrigados a vir a público denunciar a falta de postura institucional do presidente da Câmara Municipal da Praia, matéria em que é reiteradamente reincidente.
O sr. Francisco Carvalho continua a usurpar a página oficial de um órgão institucional que foi transformada no seu perfil pessoal e órgão de propaganda para, a partir de ali, atacar os direitos, a dignidade e o caráter de vereadores eleitos do MpD, mas também do PAICV, destilando falácias e entrando no terreno das calúnias mais repugnantes.
O ainda presidente entrou pelo caminho da tentativa de intimidação, publicando pela primeira vez, desde que assumiu o mandato, na página oficial da autarquia, a convocatória da última reunião da Câmara Municipal da Praia, na vã tentativa de esconder e conseguir aprovar, à margem da Lei, atos ilícitos, comportando-se de forma ditatorial, destapando, ao mesmo tempo, a alta probabilidade de corrupção e peculato de que os seus atos ilegítimos se revestem.
O percurso do sr. Francisco Carvalho tem sido pautado por reiteradas violações da Lei e por comportamentos não consentâneos com um Estado de Direito Democrático.
Por exemplo, o ainda presidente viaja sem nunca comunicar aos vereadores, desrespeitando o que determina o art.º 96º do Estatuto dos Municípios, e publica as suas viagens institucionais e acordos estabelecidos, no seu perfil pessoal numa rede social, levando posteriormente a reunião de Câmara, dando aos vereadores a informação em tom jocoso.
Nestes dois anos e três meses de mandato, o sr. Francisco Carvalho vem, deliberada e reiteradamente, violando o estabelecido no Estatuto dos Municípios, desrespeitando as competências da Câmara e da Assembleia Municipal, enquanto órgãos constitucionalmente consagrados, mas, também, em contramão ao Regime Financeiro das Autarquias Locais, ao Código de Contratação Pública, às recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, da Inspeção Geral das Finanças, da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas e do Tribunal de Contas, entre outras.
No que respeita aos pontos da reunião convocada para a última quinta-feira, 23, às 17:30, à revelia do Estatuto dos Municípios e de recomendações da Inspeção Geral das Finanças, relembramos que os projetos de orçamento e planos de atividade para 2022 e 2023, foram levados à Assembleia Municipal sem aprovação em reunião de Câmara, portanto, ilegalmente.
Ademais, o ainda presidente nunca disponibilizou os balancetes trimestrais aos vereadores e, inclusive, é recusado pela própria Direção de Contabilidade entregar tais documentos.
Neste momento, ninguém tem informações sobre a dívida pública municipal, sendo, aliás, por isso, que o sr. Francisco Carvalho tenta legalizar as ilícitas deliberações em que concedeu recursos financeiros não aprovados nem orçamentados, e quer, inclusive, contrair empréstimos bancários na ordem dos 400 milhões de escudos em contramão ao que está plasmado no seu orçamento para 2023.
Efetivamente, o artigo art.º 18.º, n.º 1, do orçamento da Câmara Municipal da Praia para 2023, estabelece-se que a dívida total de operações orçamentais do município é fixada em 234.000.000$00 (duzentos e trinta e quatro milhões de escudos), o limite de endividamento do município a médio e longo prazo.
Ora, não pode o ainda presidente querer aprovar uma deliberação de restruturação dos créditos bancários no valor de 400 milhões de escudos contra o seu próprio orçamento que, para mais, conforme já se referiu, foi aprovado ilegalmente.
É evidentíssimo que o sr. Francisco Carvalho convive mal com a legalidade e o Estado de Direito Democrático, fazendo e desfazendo segundo os seus humores de ocasião, como se o município se tratasse do seu quintal privado, e atirando responsabilidades para cima daqueles que nada têm a ver com as delinquências do ainda presidente da Câmara.
O MpD não é cúmplice de ilegalidades, por tal, não poderia subscrever os intentos ilegítimos do sr. Francisco Carvalho, em linha de coerência com aquela que vem sendo a nossa postura.
Tampouco pode o MpD ser responsabilizado pela não aprovação de deliberações propostas pelo ainda presidente, já que foi o PAICV que ganhou as últimas eleições autárquicas e recebeu dos praienses o mandato para governar a cidade.
Se o sr. Francisco Carvalho perdeu a maioria, por inabilidade e divergências com os próprios vereadores do seu partido, esse é um problema dele e só dele que, oportunamente, os eleitores saberão julgar em sede própria. Este não é um problema do MpD!
Por outro lado, ainda de forma reiterada, o sr. Francisco Carvalho socorreu-se de um suposto “voto de qualidade” do presidente para ver aprovadas as suas propostas de deliberação, violando a Lei e desrespeitando pareceres do Tribunal de Contas e da Inspeção Geral das Finanças, de sentido contrário.
Estamos, pois, perante reincidentes atos de delinquência de um presidente à margem da Lei!