Posicionamento do MpD sobre a decisão do Tribunal Constitucional no recurso interposto pela CMP

Convocamos a Imprensa para, mais uma vez comunicar aos cabo-verdianos e aos Praienses em particular, a situação vivida na CMP dirigida pelo FC.

O Presidente da CMP, Francisco Carvalho, mais uma vez, viu recusada a mania ditatorial de “quero posso e mando”, pois este nunca quer respeitar as Leis da República.

O Presidente da CMP é o único Presidente em toda a história do Municipalismo, nestes 32 anos em Cabo Verde que tem desafiado e desrespeitado as Instituições, recusando categoricamente cumprir as decisões das autoridades, nomeadamente: Tribunal de Contas, ARAP e IGF…

Senhores Jornalistas, queremos com esta conferência informar ao público que o Tribunal Constitucional, Órgão Superior da Justiça em Cabo Verde, recusou o recurso de Francisco Carvalho sobre a indigitação da Secretária Municipal.

Este é mais um ato que demonstra as ilegalidades praticadas pelo Francisco Carvalho na gestão ditatorial do Município da Praia

A Câmara Municipal da Praia está com uma Secretária Municipal ilegal há mais de 10 meses a exercer a função. Crime, muito Grave!

A Secretária Municipal e ao mesmo tempo Notário Privativo da Autarquia da Capital está ilegal, e em consequência todos os seus atos podem vir a ser declarados nulos.

O Tribunal Constitucional declarou “não admitir” um recurso de amparo que o Presidente Francisco Carvalho interpôs contra o Tribunal de Contas que não colocou Visto no processo de nomeação da Secretária Municipal da Praia.

Portanto, a Secretária Municipal nomeada a revelia da lei, não foi aprovada na reunião da Câmara Municipal e nem aprovada pela Assembleia Municipal.

O Francisco Carvalho, mandou publicar a nomeação no BO, sem Visto do Tribunal de Contas, e interpôs recurso junto do Tribunal Constitucional contra o Tribunal de Contas que recusou o Visto, devido a ilegalidades.

. Recorreu a Terceira Sessão de Juízo de TC – viu recusado e não cumpriu e recorreu de novo ao Tribunal Constitucional

Agora, vem o Tribunal Constitucional recusar o recurso, sustentando “falta de legitimidade” do Autarca da Capital.

No seu acórdão 123/2023, aquele Órgão superior da Justiça refere a “inadmissibilidade por falta de legitimidade”.

E agora por onde recorrer? FC agora vai cumpri ou não a decisão do TC? Ou vai recorrer ao PR???

Entretanto, queremos informar ao público que a atual Secretária Municipal assinou no decurso destes 10 meses, inúmeros contratos de venda de terrenos municipal, cujo valor global executado até agora ascende a mais de 600 mil contos,  pagamentos, contratos de obras sem concurso, como assinou despesas do festival de Gamboa que ascendeu mais de 38 mil contos sem aprovação da Câmara Municipal, várias aquisições, contratos de parceria, entre muitos outros e que agora podem vir a ser declarados ilegais.

Recorda-se que o Tribunal de Contas havia emitido um acórdão dizendo ser nulo tudo que a Secretária assinasse durante os meses que esteve em funções.

Mas, não podemos deixar de estranhar a atitude das instituições e as autoridades do país, que nestes quase três anos de mandato, tendo todas as informações e denúncias, inclusive o Relatório da IGF e da ARAP não têm atuado para proteger o bem público e repor a legalidade no maior Município do País.

E agora, vem o Francisco Carvalho, como nos tem habituado com insinuações e vitimização com o seu Comunicado, julgando que esteja a confundir a opinião pública, senão vejamos alguns exemplos: 

- Diz no seu comunicado que assumiu compromissos com Transparência e princípios éticos, nada mais falso!

Um presidente que falsicou as atas das reuniões da CM, chegando ao ponto, descaradamente, enviar a mesma ata a IGF e ao Tribunal com conteúdos diferentes! Isto é transparência? Crime!

- Francisco Carvalho, quando assumiu a presidência no seu jeito populista e em estilo de populismo, irresponsavelmente, baixou todas as taxas, sem aprovação da Câmara e da Assembleia Municipal

Agora este mesmo Francisco Carvalho, vem simuladamente, aumentar todas as taxas, sem emitir um único comunicado, apanhando todos de surpresa, pois os Cidadãos estão aflitos, porque nos balcões são confrontados com aumento de valor das taxas. 

Este é o Presidente Transparente e responsável, que no seu mandato, a Assembleia Municipal não reúne há mais de 7 meses. 

Senhores Jornalistas, 

CMP com quase um mandato inteiro sem maioria legal para deliberar; prática reiterada de ilegalidades graves e insanáveis nos atos de gestão, falsificação do orçamento municipal, inexistência dos orçamentos de 2022 e 2023, conflitos institucionais graves.   PAICV tem legitimidade democrática para gerir o Município sem poder dispor da maioria absoluta que o povo lhe deu? Como desligar a soberania ( vontade política constitucional), fundamento da República, do processo democrático e do direito?

Muito Obrigado

Luís Xavier Pinto

Vereador do MpD da CMP

Praia, aos 2 de agosto de 2023.

‍