Posicionamento do MpD sobre a decisão do STJ no processo Praia

Hoje, no Dia do Município da Praia, é com preocupação que nos vemos envolvidos em debates públicos sobre decisões judiciais e ilegalidades, em vez de estarmos a celebrar conquistas reais de desenvolvimento. Ao invés de obras concluídas, ao invés de inaugurações ou lançamento de projetos, testemunhamos um cenário de retrocesso cada vez mais evidente na nossa cidade.

As cerca de 50 obras do PRRA permanecem paralisadas devido à inércia da Câmara Municipal da Praia (CMP). Além disso, um importante projeto do governo para a construção de 236 habitações sociais está também bloqueado. Não existe uma visão estruturante para o futuro da cidade. Falta uma política coerente para a urbanização, habitação, comércio e desporto (referir que Praia perdeu o seu único campo de tênis). O saneamento básico piorou e, com grande preocupação, observamos que a Câmara Municipal se tornou um foco de conflito político, laboral, econômico e institucional.

Praia está em retrocesso.

Nesta conferência de imprensa, também gostaríamos de abordar a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre a impugnação ao orçamento de 2023, movida por vereadores da CMP. O Movimento para a Democracia (MpD) recebe essa decisão com responsabilidade e a respeita. O STJ, ao avaliar os pressupostos processuais, considerou que os vereadores não possuem legitimidade para promover a ação. No entanto, essa falta de legitimidade pode ser corrigida, e o processo pode ser reintroduzido.

Diante deste facto, é difícil compreender a "declaração de vitória" proferida pelo Presidente da Câmara e pelo PAICV, que se assume como cúmplice com a forma como a câmara tem sido gerida.

É importante ressaltar que o STJ não avaliou o mérito da causa, não validou as práticas da Câmara Municipal e, em particular, a ilegalidade na aprovação do orçamento.

Por parte do MpD, reafirmamos nosso total engajamento e determinação em trabalhar na defesa dos Princípios da Legalidade, Transparência e do Estado de Direito Democrático. A governação só é legítima quando fundamentada nesses princípios.

Conforme retratado no Relatório da Inspeção Geral das Finanças, confirmado pelo Tribunal de Contas, a atual gestão está repleta de ilegalidades graves, que, de acordo com a lei, podem resultar na perda do mandato do presidente. Essas ilegalidades incluem:

1. Não realização de reuniões ordinárias na câmara municipal conforme exigido por lei. A título de exemplo, em 2021, a CMP realizou 16 reuniões, quando devia ter realizado 24, portanto em clara violação do nº 1 do artigo 91º do Estatuto dos Municípios;

2. Usurpação de poder - foram aprovadas deliberações em reunião onde estavam presentes apenas o Presidente e mais dois vereadores do PAICV;

3. Aprovação ilegal do orçamento municipal - os Orçamentos de 2022 e 2023 foram aprovadas em violação da alínea s) do nº 2 do artigo 92º do Estatuto dos Municípios; e

4. Contratação de pessoal e o pagamento de remunerações ilegais.

Portanto, de acordo com o artigo 59º do Estatuto dos Municípios, os titulares dos órgãos municipais perdem o mandato quando incorrem em ilegalidades graves ou praticam continuamente atos ilícitos. É esse o caso da CMP.

Por fim, observamos com atenção a postura do presidente da câmara, que recentemente acusou o tribunal de parcialidade por ter decretado a penhora de carros da autarquia, mas agora considera a decisão do tribunal como "muito importante". Esperamos que, no futuro, o presidente não venha a atacar os princípios da separação de poderes e a idoneidade dos tribunais caso alguma decisão não esteja de acordo com sua vontade.

Desejamos a todos um feliz Dia do Município e reafirmamos nossa disponibilidade para trabalhar incansavelmente para devolver à Praia o brilho que já teve, para que o Dia do Município seja novamente marcado por inaugurações e realizações que beneficiem nossa cidade.

Luís Carlos Silva

Secretário Geral do MpD

‍