Posicionamento do MpD sobre a situação atual da contratação pública e respectiva fiscalização

Convocamos esta CI para responder às acusações feitas pelo PAICV, que alega falta de transparência e abuso dos contratos por ajuste direto pelo governo de Cabo Verde. 

É importante começarmos por estabelecer uma linha do tempo clara sobre a transparência em Cabo Verde: antes de 2016, quando o PAICV estava no governo, e após 2016, com o MpD no governo.

Desde 2016, Cabo Verde tornou-se um país significativamente mais transparente. Temos um quadro legal muito mais robusto, mais instituições superiores de controlo e uma maior disposição para fiscalizar e ser fiscalizado. Introduzimos várias medidas importantes, incluindo:

1. Fiscalização Concomitante pelo Tribunal de Contas: Agora, o Tribunal de Contas tem a capacidade de realizar fiscalizações durante a execução, o que fortalece o nosso sistema de controlo e auditoria.

2. Acesso ao Sigov pelo Tribunal de Contas: Concedemos finalmente acesso ao Sistema Integrado de Gestão Orçamental (Sigov) ao Tribunal de Contas, uma medida reiteradamente negada pelo PAICV, o que melhorou o quadro da transparência e a supervisão das finanças públicas.

3. Princípio dos 3E's: A contratação pública agora deve cumprir com os princípios da Economia, Eficácia e Eficiência. Não basta ser legal; é necessário também ser economicamente viável e eficiente.

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4. Princípio da Publicidade: Hoje, todos os contratos são fiscalizados e os respectivos relatórios são publicados. Isto permite que os Cabo-Verdianos tenham acesso aos documentos e, no caso da oposição, utilizam os relatórios de auditoria de instituições sob a tutela do governo para o combate político.

As alegações do PAICV em relação aos números das auditorias publicados pela ARAP são interesseiras, de má-fé e enviesadas, distorcendo a realidade para ganhos políticos. Eles falam de quantidade quando deveriam falar do valor dos contratos e, ou ainda, da conformidade legal dos ajustes diretos. 

Devo destacar que mais de 80% dos ajustes diretos, do período em causa, estão dentro da legalidade. Portanto, a informação que o PAICV tenta passar é falsa e falaciosa.

No entanto, o PAICV ignora as Adjudicações Directas nas instituições que estão sob o seu comando. Por exemplo:

- Dos 110 mil contos dos contratos da Câmara Municipal de Boa Vista, 100 mil contos foram por ajuste direto e 10 mil contos por concurso restrito.

- A Câmara Municipal de Santa Cruz realizou 8 procedimentos de contratação, 8 foram por ajuste direto.

- A Presidência da República tem 100% de contratos por ajuste direto.

É importante ressaltar que os ajustes diretos não são necessariamente ilegais ou irregulares, como o PAICV pretende fazer crer. Eles são regulamentados pelo Código da Contratação Pública, artigo 30º, e são permitidos até o limite de 10 mil contos para obras públicas e 5 mil contos para a aquisição de bens e serviços. Além disso, ajustes diretos podem ser utilizados em casos de emergência.

Segundo a Transparency International, para avaliar a transparência de um país, devemos olhar para a contratação de obras públicas. Pelo que, fomos verificar os dados da ICV - Infraestruturas de Cabo Verde - e encontramos o seguinte:

- Em termos de quantidade dos procedimentos, 65% foram por concurso público e 34% por ajuste direto.

- Em termos de valor, 74% dos cerca de 300 mil contos contratados foram por concurso público e 26% por ajuste direto.

Concluo dizendo ao PAICV que, se eles são realmente contra os ajustes diretos, devem liderar uma iniciativa legal para removê-los da lei que eles próprios aprovaram. 

Reafirmamos que Cabo Verde é hoje um país mais transparente, com melhores leis, mais e melhores instituições de controlo e maior disponibilidade para fiscalizar e ser fiscalizado.

Muito obrigado.

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