Posicionamento do MpD relativamente às declarações proferidas pelo presidente do PAICV

OSICIONAMENTO DO MpD RELATIVAMENTE AS DECLARAÇÕES PROFERIDAS PELO PRESIDENTE DO PAICV

Sras e Srs Jornalistas

É obrigação do Governo comunicar as políticas públicas.

Tem de a fazer, quantas vezes forem necessárias. Não se trata de marketing político, mas do dever de transparência a que o Governo está vinculado. Marketing político e um ato de fingimento foi, seguramente, a última intervenção do líder do PAICV.

Quem, verdadeiramente, deve pedir desculpas à nação é o PAICV que afirmou, publicamente, pela voz do seu líder parlamentar, que perpetuou (sem ter havido golpe) um contragolpe ao Parlamento, tudo para proteger um camarada com a imunidade que os órgãos externos dão direito.

Pelo que queremos aproveitar esta oportunidade para perguntar ao líder do PAICV para quando o pedido de desculpas, não ao MpD, mas sim a Cabo Verde.

As políticas públicas e os orçamentos do Estado têm sido fortemente condicionados, desde 2017, pelas crises, colocando as prioridades em:

(1) mitigar os efeitos da seca e aumentar resiliência do setor agrário;

(2) segurança e proteção sanitária, proteção das empresas, do emprego e do rendimento para fazer face aos impactos da COVID 19 e;

(3) medidas de estabilização dos preços dos combustíveis e dos PAPN - Produtos Alimentares de Primeira Necessidade - para suportar a inflação provocada pela guerra na Ucrânia.

É neste contexto difícil e com grande grau de imprevisível que o OE 2023:

(1) aumenta o salário mínimo nacional de 13.000$00 para 14.000$00;

(2) atualiza salários da Administração Pública e dos pensionistas do INPS, entre 1 a 3,5% (os salários mais baixos, terão maiores aumentos);

(3) regulariza o processo de evolução na carreira de funcionários de diversos serviços;

(4) beneficia mais 3.000 novos pensionistas do regime não contributivo (passa a ser um total de 25.680 idosos, representando uma despesa anual de 1,8 milhões de contos).

Convém também recordar que antes da pandemia já tinha havido:

(1) atualização salarial e das pensões em 2,2% (superior à inflação acumulada);

(2) aumento do salário mínimo nacional (de 11.000$00 para 13.000$00);

(3) aumento do valor da pensão social (de 5.000$00 para 6.000$00);

(4) duplicação da pensão a idosos da diáspora e;

(5) regularização de pendências relativas aos estatutos dos funcionários públicos, às reclassificações, promoções, progressões e subsídios que implicaram centenas de contos.

O OE 2023 dá continuidade às medidas e políticas de inclusão e coesão social e as reforça com a criação do “Fundo +” alimentado com participação nas receitas da taxa turística, visando a eliminação da extrema pobreza. Trata-se de um combate nobre que deve contar, também, com o esforço de todos os cabo-verdianos que estejam em condições de o fazer.

É uma questão de responsabilidade e de solidariedade.  

O OE2023 investe 3,8 milhões de contos em:

Rendimento Social de Inclusão; Cuidados a crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência; Igualdade e Equidade de Género;

Subsidiação do ensino pré-escolar; Isenção do pagamento de inscrições e propinas no ensino básico, secundário e superior para pessoas com deficiência; Ação social escolar; Redução da taxa do IVA sobre a água e a eletricidade de 15% para 8%; Tarifa social com descontos de 30% para a água e 50% para a eletricidade; Acesso à rede de água e de esgotos e a instalações sanitárias a famílias mais pobres e vulneráveis; Isenção da taxa moderadora de saúde e subsidiação para aquisição da habitação própria.

Para o PAICV nada disso é relevante.  

O que interessa ao PAICV é dizer mal de Cabo Verde. O que interessa é repetir a ladainha de um Governo gordo, quando o Governo deve ser avaliado pelos resultados. E este Governo tem apresentado resultados, reconhecidos dentro e fora do país.

O Governo nunca podia aceitar as propostas do PAICV porque o custo total estimado dessas propostas está avaliado em cerca de 10 milhões de contos, o que triplicaria o défice orçamental e colocava Cabo Verde numa situação de insustentabilidade financeira e orçamental.

O PAICV não apresentou nenhuma proposta quanto foi convidado pelo Governo para a fazer, nos termos da lei, nem a fez na comissão especializada.

Levou-as para a plenária apenas para ter o direito à declaração de voto, fingindo que tinha propostas, quando nem as soube quantificar, o que é, a todos os títulos inqualificável e vergonhoso, para um partido do arco do poder.  

Aceitar essas propostas seria simplesmente um ato irresponsável.

Não contem com o MpD para estas investidas.

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