Posicionamento do MpD em relação ao salário da Primeira Dama

É com preocupação que produzimos esta comunicação pública para abordar um tema que se tornou público nos últimos dias: uma remuneração mensal atribuída à Primeira-Dama.

Como é do conhecimento público, a “função” - Primeira Dama - não está formalizada, não tem Estatuto próprio e, até o presente momento, nunca houve precedentes quanto ao recebimento de salários por parte das Primeira-Damas que este país já teve, o que nos leva a estranhar este fato novo.

Aceitamos e compreendemos a existência de pessoas e até de poderes que tenham a opinião de que a Primeira-Dama deva ter um estatuto próprio e portanto uma remuneração, como aparentemente é (agora) a opinião do Presidente da República, mas discordamos radicalmente da forma como aparentemente ele procedeu para fazer vingar esta sua opinião. 

Num Estado de Direito, como é o nosso, onde o reino é o das Leis, as "ideias" e “opiniões” não conferem legitimidade formal, devem antes ser traduzidas em Leis para depois poderem ser aplicadas. O Presidente da República não tem iniciativa legislativa, não substitui (nem podia substituir) os demais poderes e, muito menos, se pode confundir com o Estado.

Assim, tendo em conta a nossa estrutura constitucional e percurso histórico, mas também, por acreditarmos que, a ser verdade, este ato, para além de ser ilegal, fere os mais básicos principios da ética republicana e da moral cristã, esperamos que à Presidência da República partilhe com a sociedade informações adicionais que nos permitam um melhor entendimento deste processo. 

É preciso deixar claro que a Presidência da República goza de autonomia administrativa e financeira, pelo que, as suas operações de pagamento não dependem da autorização do Ministério das Finanças, para uma eventual fiscalização prévia de legalidade, mas, no entanto, está vinculado à fiscalização das Instituições Superiores de Controlo.

A Transparência e o Princípio da Legalidade, particularmente, no uso dos recursos públicos é um recurso fundamental da nossa credibilidade e confiança externa, assim, sem pôr em causa a autonomia administrativa e financeira da Presidência da República, instamos as Instituições Superiores de Controlo, particularmente o Tribunal de Contas, a exercerem o seu papel de fiscalização e controlo para trazer à tona a verdade dos factos para o cabal esclarecimento da população sobre a legalidade e a apropriada utilização dos recursos públicos nesse contexto.

Reafirmamos nosso compromisso com os princípios democráticos, o Estado de Direito e a necessidade de seguir procedimentos legais para qualquer criação de funções, atribuições e remunerações no país. 

O respeito pelos pilares institucionais é crucial para a integridade, estabilidade e desenvolvimento desta nossa nação.

Obrigado.