MpD solicita a nulidade do despacho do Presidente da CMP que nomeia o secretário municipal

Ao longo destes dois anos de gestão do município da Praia, Francisco Carvalho tem se revelado um político com instintos totalitários que não respeita as instituições, não respeita a Democracia e a vontade popular, um político que não consegue dialogar com os poderes municipais, como o poder central, nem tão pouco o diálogo com os seus pares.

Um totalitário que se rege pela máxima defendida pelo Rei Luís XIV, que governou França entre 1643 e 1715 – “o Estado sou eu”. Francisco Carvalho tem adotado esta postura antidemocrática que não respeita a vontade popular expressa pelo voto, não respeita o estado de direito e o princípio da soberania da lei. 

Sempre que, pela via legal, não alcança os seus intentos, altera convenientemente a interpretação da Lei e entra em derivas pela ilegalidade.

Foi assim com o Plano de Atividades e Orçamento que, em 2020, quando tinha maioria na câmara, aprovou em sede da reunião da câmara, à luz do Estatuto dos Municípios, mas em 2021 e 2022, quando já não tinha maioria, altera a interpretação e agora quer aprovar o Plano de Atividades e Orçamento, apenas na Assembleia Municipal, agora, com recurso à Lei das Finanças Locais. Desta vez, para a nomeação do Secretário Municipal, quando viu gorada a sua tentativa de nomeação do Secretário via deliberação da câmara com recurso ao seu suposto voto de qualidade, vem agora alterar a interpretação da lei – e avança com mais uma ilegal nomeação por despacho próprio.

Efetivamente Francisco Carvalho pensa que ele é o estado e que está acima da lei. Pois, com este ato para além de usurpar poder que não lhe assiste, isto configura um desafio ao Tribunal de Contas, que na sua decisão nº 01/FP/2022, na folha 6, diz que, passamos a citar, “o Secretário Municipal é nomeado por deliberação da Câmara Municipal”.

Assim, o grupo de vereadores de MpD, avançou com mais um processo no tribunal solicitando a nulidade deste despacho.

O MpD se mantém sereno e firme no cumprimento do seu papel ficalizador na CMP e na defesa do princípio de legalidade e do estado de direito.

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