MpD Apresenta Denúncias de Ilegais na Câmara Municipal da Praia ao Ministério Público

O Movimento para a Democracia (MpD) apresentou hoje na Procuradoria-Geral da República denúncias de alegadas ilegalidades na Câmara Municipal da Praia (CMP) relacionadas com o orçamento da Câmara para os anos de 2022 e 2023, bem como a nomeação da Secretária Municipal.

O secretário-geral do MpD, Luís Carlos Silva, informou que as denúncias foram feitas em cumprimento das decisões do Supremo Tribunal de Justiça, que apontou que a ilegitimidade para intentar o processo estava na Procuradoria-Geral da República.

As denúncias concentram-se em duas questões principais: alegadas irregularidades no orçamento da Câmara Municipal da Praia para o ano de 2023 e a execução de um orçamento considerado ilegal referente ao ano de 2022. Além disso, a nomeação da secretária municipal também está sob questionamento.

De acordo com Luís Carlos Silva, o MpD acredita que existem graves ilegalidades na gestão da Câmara Municipal, a qual estaria funcionando sem orçamento ou, pelo menos, executando um orçamento que é considerado ilegal. A nomeação da secretária municipal também é apontada como estando em desacordo com a lei.

O secretário-geral do MpD destacou que órgãos oficiais, como a Inspeção Geral das Finanças e o Tribunal de Contas, apoiaram as suas opiniões, fortalecendo as denúncias apresentadas.

Luís Carlos Silva reiterou o compromisso do MpD com o Estado de direito e o princípio da legalidade, afirmando que as denúncias foram feitas com o intuito de garantir o cumprimento das normas legais na gestão da Câmara Municipal da Praia.

É importante lembrar que, em maio último, o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu o pedido dos vereadores e deputados municipais do MpD para suspender e anular a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou o Orçamento e o Plano de Atividades da Câmara Municipal da Praia para 2023. O STJ sustentou que a qualidade de eleitos municipais não os legitima a interpor o recurso contencioso, indicando que poderiam apresentar o recurso por meio de uma "ação popular local" contra os órgãos que integram, conforme previsto no Estatuto dos Municípios.

O MpD está comprometido em assegurar a transparência e legalidade na gestão pública, buscando garantir os interesses da população da Praia e o correto funcionamento da administração municipal. A agência noticiosa de Cabo Verde, a Inforpress, reportou esses acontecimentos.

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