Conselho de Jurisdição do MpD Deliberação nº 01/CJ/2023

O Conselho de Jurisdição do MpD realizou uma reunião extraordinária convocada pelo seu Presidente, de acordo com o artigo 42 n.º 3 do Estatuto do MpD. O Conselho decidiu negar o recurso interposto por um membro da Comissão Política Nacional, Orlando Dias, quanto à aprovação do Regulamento Eleitoral Especial para as Eleições de Delegados à XIII Convenção do MpD e do Presidente do MpD. O Conselho afirmou que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na aprovação do regulamento, especificamente no artigo 4.º alínea b) e 10º n.º 4.

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Consulte aqui a íntegra da deliberação do Conselho de Jurisdição.

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