Conferência de Imprensa sobre o Pilar Social do Orçamento de Estado de 2023

A proposta do Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 2023, que brevemente vai ser discutido no parlamento, objetivando a sua aprovação, é um orçamento elaborado num contexto de muitas dificuldades, tripla crise, agravada por uma elevada incerteza, e diante de um contexto internacional com perspetiva de recessão das principais economias mundiais. 

Assim sendo, a presente Proposta do Orçamento é a medida exata do grau de determinação deste Governo em vencer os obstáculos e os desafios que a atual conjuntura nacional, internacional e a própria natureza nos impõem. 

Edificada sobre quatro pilares de entre os quais realça o Pilar Estado Social, este que contempla um vasto programa cujas vertentes são: Desenvolvimento do capital humano, desenvolvimento integral de saúde, habitação, desenvolvimento urbano e gestão do território, bem como promoção da igualdade e equidade de género e proteção social, constituem uma ajustada resposta transformativa da economia e da sociedade em geral absorvendo, no conjunto, 43,5% do Orçamento do Estado previsto para 2023 o que representa 14,8% do PIB.

Na verdade, o peso orçamental do Pilar Estado Social na proposta do Orçamento Geral do Estado para 2023 é evidência factual da importância que o Governo de Cabo Verde atribui ao Estado Social. Aliás, esta opção política para o setor social traduz o entendimento de que os investimentos com impacto direto na qualidade de vida dos cabo-verdianos e, isso, em todas as latitudes do País constitui a maior garantia de resiliência da sociedade cabo-verdiana face à crise, e, sobretudo, nos momentos de incerteza como as que atualmente vivemos. 

Assim sendo, facilmente se compreende o fundamento segundo o qual o Governo de Cabo Verde tem compartilhado desta visão e tem demostrado a opção pela construção de um Estado Social robusto conforme demonstra os esforços consentidos, de 2016 a esta parte, para duplicar as transferências sociais, passando de 4 milhões de contos em 2016 para 9 milhões de contos em 2021. Para o ano de 2023, prevê-se uma cobertura social que ronda os 110%. Este facto demostra a centralidade da pessoa humana e o grau de compromisso, deste Governo, com a proteção e dignidade dos cabo-verdianos, principalmente, com a classe dos mais vulneráveis a quem se reconhece dificuldades em amortecer os efeitos da presente crise.

Apenas para ilustração, gostaríamos de assinalar algumas medidas concretas. Aquelas que, independentemente da nossa convicção política, elevam a qualidade de vida das pessoas porque incrementam o rendimento disponível das famílias, através das transferências diretas e indiretas, a saber:

1. Aumento do salário mínimo nacional de 13 mil para 14 mil escudos;
2. Atualização dos salários para administração pública e para os pensionistas, numa lógica progressiva, garantindo um maior impacto nos salários mais baixos, sendo:

• Salários de 15.000$00 – 33.000$00, tem um aumento de 3,5%;
• Salários de 33.000$00 – 51.000$00, aumento de 2%;
• Até 69.000$00, aumento de 1%.

3. Relativamente à regularização dos processos de evolução nas carreiras, nomeadamente as reclassificações e progressões é reservado o montante de 250 mil contos;
4. 50 Cêntimos de euros sobre Taxa turística será consignada ao Programa MAIS visando a redução da pobreza extrema; 
5. Importa referenciar que as medidas de gestão das crises e de aumento do rendimento disponível das famílias na sua maioria foram mantidas, desde logo:

• Manutenção da redução do IVA sobre a energia de 15% para 8%, com uma verba de 279 Milhões de CVE;
• Subsidiação da eletricidade, com uma verba de 464 Milhões de CVE;
• Manutenção da isenção das propinas do ensino básico obrigatório, secundário e até ao ensino superior nos moldes já conhecidos;
• Segurança alimentar e cantina escolar, com uma verba de 603 Milhões de CVE;
• Manutenção da Rendimento social de Inclusão (RSI), com uma verba de 111 Milhões de CVE;
• Manutenção da taxa moderadora para pessoas inscritas no CSU I e II, prevista uma verba de 200 Milhões de CVE;
• Programa de Habitação Social e Habitat, com uma verba de 557 Milhões de CVE.

É evidente que estas medidas e outras que foram tomadas ao longo dos anos e, para gerir as contingências e as emergências, transformam esse Orçamento num verdadeiramente instrumento virada para as pessoas, pois o objetivo maior é efetivamente proteger, proteger e proteger.

Isa Miranda

Deputada Nacional 

Praia, 02 de novembro 2022.

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