Conferência de imprensa sobre a II Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Boa Vista

Caros munícipes da Boa Vista, e todos os cidadãos interessados na boa gestão da nossa ilha.

Tendo em conta os sucessivos constrangimentos ocorridos para a participação da bancada do MpD na II Sessão Extraordinária da AMBV, realizada ontem, dia 27 de agosto — sejam a não deslocação dos eleitos com a devida antecedência ou, talvez, alguma estratégia para que a comunicação das nossas posições não chegasse “de forma efetiva” aos munícipes através das plataformas digitais — a bancada do Movimento para a Democracia (MpD) esclarece, de forma direta, a sua posição sobre os temas discutidos:

• A autorização para a Câmara Municipal contrair um empréstimo de 700 milhões de escudos junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde;
• A proposta de incentivo fiscal para a regularização voluntária do Imposto IUP (Imposto Único sobre o Património).

Somos a favor de qualquer medida que beneficie e represente os interesses dos munícipes da Boa Vista. Mas votamos contra este novo crédito de 700 milhões de escudos, porque não é do interesse da ilha.

Primeiro, esta não é a primeira vez que esta Câmara recorre ao endividamento do Município.
Em 2023, foi realizado um empréstimo no valor de 350 milhões de escudos, mas até hoje os munícipes não sabem o que foi feito com esse dinheiro.

• Onde estão os investimentos prometidos?
• Que melhorias concretas trouxe essa dívida para a população? 
• Até hoje, não há transparência nem prestação de contas claras sobre esse processo.

Segundo, esta equipa já demonstrou claramente a sua incapacidade de trabalho e de gestão de obras públicas. A requalificação do Largo de Santa Isabel começou há quase cinco anos, ainda não terminou, e não há previsão para a sua conclusão.

Terceiro, nós não sabemos neste momento qual o stock da dívida pública do Município. Durante a aprovação do orçamento de 2025 e da conta de gerência de 2024, nenhum documento sobre a dívida foi apresentado. É verdade que Boa Vista passará a dever mais de um bilhão de escudos?

Quarto, os projetos apresentados para justificar o novo endividamento não são projetos de capital, ou seja, investimentos geradores de recursos para pagar a dívida. Isso coloca em risco as contas municipais e viola o princípio da equidade intergeracional. 

Só por este empréstimo, vai-se pagar por mês mais de 5 milhões de escudos, durante 15 anos, valores que não estão previstos no orçamento.

Ainda pior: querem usar o Fundo de Financiamento Municipal (FFM) como garantia. Esse fundo é essencial para pagar salários e direitos dos funcionários, e usá-lo desta forma põe em risco a segurança de várias famílias.

Como o Presidente da Câmara escusa-se a responder às questões da Bancada do MpD durante a sessão, ficam as dúvidas:

• Quem vai pagar esta dívida de 700 milhões + 350 milhões, mais os juros e despesas não contabilizadas?
• A CM pretende usar esta autorização para solicitar descobertos bancários?
• A CM vai recorrer ao empréstimo sem validação do Tribunal de Contas?

Esta proposta pode agradar ao PAICV, mas não será validada pelo Tribunal de Contas.

A população não quer este empréstimo, e apelamos ao bom senso da Câmara para não endividar ainda mais a ilha, comprometendo o futuro dos jovens e do município.

Relativamente à proposta apresentada pela CM de incentivo fiscal para a regularização voluntária do IUP com base em descontos parciais no valor da dívida e perdão integral dos juros de mora, sob o pretexto de que esta iniciativa tem sido hábito nesta e em outras Câmaras, repete erros e ilegalidades do passado e não resolve os verdadeiros problemas da cobrança de impostos no Município da Boa Vista.

Em 2022, a Câmara Municipal implementou um incentivo fiscal semelhante, mas como admitido pelo próprio Presidente, a medida não produziu resultados e ainda há contribuintes que ultrapassam os cinco anos de dívida. Isto porque não se organizou um sistema funcional para a cobrança de impostos.

A proposta trata de forma desigual os contribuintes, beneficiando quem não paga e desvalorizando quem cumpre com as suas obrigações.

Não fosse suficiente, do ponto de vista jurídico, a proposta é inconstitucional e ilegal. Nenhuma lei confere à Câmara competência para extinguir ou perdoar parcial ou totalmente o IUP. As leis referidas pelo Presidente da Câmara são sobre Taxas, como taxas de saneamento ou taxas de licenciamento de construção.

A Constituição da República (artigos 93.º e 176.º), o Código Geral Tributário (art. 37.º, n.º 2) e a Lei das Finanças Locais (artigo 2.º, n.º 3) estabelecem que todos os elementos essenciais da obrigação fiscal — incidência, taxa, benefícios e isenções — só podem ser criados por lei e que são nulas as deliberações de qualquer órgão das Autarquias Locais que criem imposto ou determinem o lançamento de taxas não previstas na lei.

Quem não tem poder de criar também não tem poder de alterar. A Presidente da Assembleia, que se limita a repetir o que o Presidente da CM lhe manda fazer, não deveria nunca ter submetido este tema à AM.

O PAICV deveria exigir um plano sério de modernização da cobrança de impostos, com metas claras e prazos definidos, para que qualquer incentivo fiscal tenha impacto real, e não seja apenas propaganda política.

Aproveitamos esta CI, para também chamar a atenção dos munícipes para o ambiente das sessões da AMBV, que se têm transformado num palco de desmandos do PAICV, com uma Mesa, na pessoa da sua Presidente, despreparada, autoritária e antidemocrática, que:

• Repetidas vezes se transforma numa espécie de 13.ª eleita da bancada do PAICV;
• Nega, veementemente, esclarecimentos à bancada do MpD;
• Se dirige à Bancada do MpD como “a outra bancada”;
• Chega ao ponto de ameaçar desligar o microfone dos eleitos do MpD. Parece que agora é moda mandar calar os eleitos do MpD em sessões da AM no país.

Esta recusa na garantia de igualdade de tratamento entre as bancadas é um claro sinal de retrocesso democrático na AMBV, que deveria ser exemplo de respeito, pluralidade e transparência.

A Boa Vista precisa urgentemente que a equipa que gere o município, o Sr. Cláudio Mendonça e a Sra. Marízia Lima, parem de fazer propaganda política e comecem a trabalhar de forma responsável e legal, para apresentarem resultados concretos e de acordo com o que o desenvolvimento da ilha exige.

Como bancada, reafirmamos o nosso compromisso com uma fiscalização séria, a informação da população das irregularidades e a defesa dos interesses de todos os boavistenses.

Obrigada, bem-haja Bubista.

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Miriam Livramento

Bancada do MpD na Assembleia Municipal da Boa Vista

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